Marcelo S. Camargo/Governo do Estado de SP
O PSOL solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção da lei que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo, alegando inconstitucionalidade. A petição, protocolada na sexta-feira, 31, argumenta que a lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), viola a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
O deputado estadual critica o programa por seu caráter doutrinador e domesticador. Ele acredita que o ensino nessas escolas não respeita diferentes visões de mundo e a individualidade dos alunos. “O programa vai doutrinar um exército de pessoas para entrar na extrema-direita”, opinou Giannazi.
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A Secretaria da Educação reiterou que o modelo não será imposto e que uma consulta pública definirá a implantação de toda escola cívico-militar a ser estabelecida no Estado de São Paulo.
A responsabilidade das escolas no novo modelo é compartilhada entre as Secretarias da Educação e da Segurança Pública. A adoção desse tipo de escola deve ser aprovada por consultas públicas à comunidade escolar.
No entanto, especialistas em educação e segurança pública questionam a eficiência dessa nova abordagem no desempenho acadêmico. Outro alvo de críticas é o salário dos monitores militares, cujo piso é maior que o dos professores. O orçamento para a remuneração dos monitores é de R$ 7,2 milhões por ano, provenientes dos recursos da Secretaria de Educação.
Outro argumento listado pelo PSOL é que o programa desrespeita as funções já definidas da Polícia Militar. Na Constituição, no artigo 144, a definição é que os policiais têm o papel de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Os autores da ação de inconstitucionalidade afirmam que a lei afronta esse princípio ao atribuir funções pedagógicas a militares da reserva.
A petição afirma que esse aspecto também viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que define, no artigo 83, que o ensino militar deve ser regulado em uma lei específica. “Os dois modelos de educação são segregados pela LDB justamente porque não são compatíveis entre si. Muito pelo contrário: não há caminho do meio entre a educação civil e a militar”, afirma o documento do PSOL.
Outra inconstitucionalidade, segundo a petição, é que a lei afronta os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação escolar, da gestão democrática e do planejamento escolar. Esses princípios estão nos artigos 206 e 214 da Constituição. Como dito anteriormente, o salário previsto para os monitores militares é maior que o piso de professores, e os selecionados não passam por concurso público para exercer a nova função. Além disso, para os autores, a presença de um núcleo militar na gestão de escolas faz com que pais, professores, estudantes e funcionários deixem de participar efetivamente na organização do ensino.
A petição também argumenta que o novo modelo impõe militarização precoce aos jovens. Segundo o documento, a Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito de passar sua vida à margem da ordem militar, o que seria impossível para os estudantes de áreas que adotassem o ensino misto.
Por fim, os autores da ação destacam que a lei destina vultoso recurso público ao programa flagrantemente inconstitucional sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto financeiro e orçamentário. A petição argumenta que, segundo a LDB, profissionais de segurança pública não podem ser remunerados com recursos da Secretaria da Educação.
A Secretaria da Segurança Pública foi procurada, mas não respondeu até a publicação.
