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O valor estipulado para a multa é equivalente a um salário mínimo, atualmente no valor de R$1.412. Este projeto de lei agora aguarda a revisão e aprovação do Governador Jorginho Mello. A medida visa principalmente desencorajar o uso e porte de drogas em ambientes públicos, contribuindo para uma política de saúde pública e segurança mais robusta.
O que diz o projeto de lei aprovado pelos deputados de Santa Catarina?
O projeto propõe que qualquer pessoa pega em flagrante consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos seja multada. Essa decisão legislativa estadual busca complementar a decisão do STF que, embora tenha despenalizado o porte para uso pessoal, ainda reconhece a necessidade de controle e prevenção.
Como o STF influenciou essa nova legislação?
A decisão do Supremo Tribunal Federal colocou o Brasil em uma nova fase quanto ao tratamento legal do porte de drogas. Ao mudar o status de crime para infração administrativa, o STF abriu caminho para que os estados brasileiros adaptassem suas políticas de acordo com suas necessidades e contextos específicos. Em Santa Catarina, a resposta veio na forma deste projeto que penaliza o porte público com multas.
Quais são os próximos passos para a implementação da lei?
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, o projeto foi encaminhado para a análise do governador. Caso seja aprovado, entrará em vigor como lei estadual. Será responsabilidade do governo estadual e dos órgãos de segurança pública fiscalizar a aplicação da lei. Ainda não está claro como essa fiscalização será realizada, o que gera debates e expectativas entre os cidadãos e autoridades locais.
Impacto esperado dessa nova legislação
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- Redução do consumo público: A imposição de multas busca desestimular o consumo de drogas em locais públicos.
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- Conscientização: Ações como esta podem fomentar maior conscientização sobre os riscos associados ao uso de drogas.
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- Políticas de saúde pública: Com a redução do consumo em locais abertos, espera-se também uma redução nos problemas de saúde pública relacionados ao uso de drogas.
O projeto segue agora sob análise crítica do governo, e a comunidade espera que as ações resultantes tragam melhorias significativas para a segurança e saúde pública em Santa Catarina.
