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A determinação estabelece critérios específicos, como a vedação do uso de armas de fogo, salvo em situações onde soluções de menor intensidade sejam ineficazes. A intenção é minimizar o risco de ferimentos ou mortes injustificadas durante ações policiais.
Como são as principais diretrizes do novo decreto?
Entre os elementos essenciais do novo decreto está a proibição de disparar contra pessoas desarmadas em fuga que não representem uma ameaça imediata de morte ou lesão. Este ponto é crucial para evitar a escalada de violência desnecessária em operações pontuais.
Como será feita a fiscalização do uso da força?
O decreto propõe a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, cujo papel será supervisionar e garantir a conformidade das ações policiais com as novas regulamentações. Este comitê terá a autoridade para avaliar casos em que o uso da força resultou em ferimentos ou mortes, promovendo uma revisão cuidadosa e transparente das medidas tomadas.
Quais são os próximos passos para a implementação das diretrizes?
No decorrer dos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria que detalhará os procedimentos a serem seguidos, garantindo clareza nas ações a serem adotadas pelos órgãos de segurança. Embora a adesão por parte dos estados não seja obrigatória, o governo federal promoverá incentivos através do condicionamento de repasses de fundos de segurança pública ao cumprimento das normas estabelecidas.
