MEI: Saiba como emitir DAS e entenda os impactos das mudanças na tributação!

MEI 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no dia 20 de cada mês. Este documento abrange a cobrança de tributos com um valor fixo e é válido mesmo que o MEI não esteja exercendo atividades ou emitindo nota fiscal.

Quais foram as mudanças no MEI 2024?

Alterações na legislação anunciam mudanças nos valores a serem pagos e seus impactos na aposentadoria dos MEIs. Atualmente, os valores cobrados via DAS são reajustados de acordo com o novo salário mínimo, variando de R$70,60 a R$76,60. Entretanto, para microempreendedores atuando como caminhoneiros, os valores oscilam entre R$169,44 a R$175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino de entrega.

Como emitir o DAS?

Para efetuar a emissão do DAS, os MEIs precisam acessar o Portal do Empreendedor, encontrar a opção ‘serviços’, depois ‘MEI’, realizar login, e após acessar o painel de controle, devem localizar ‘emissão de DAS’. Na sequência, é necessário selecionar o mês desejado e emitir o boleto, que pode ser pago em qualquer agência bancária, lotérica ou pela internet.

O MEI é um modelo empresarial brasileiro destinado à formalização de pequenos empreendentes, proporcionando benefícios e simplificando a tributação. Além disso, permite aos empreendedores usufruir de direitos como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Quem se enquadra como MEI?

Para se enquadrar como MEI, é preciso possuir um faturamento anual limitado a R$81.000,00, não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, entre outros critérios.

Com o enquadramento como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ e passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros, desde que contribua regularmente com os impostos específicos como o DAS.

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